Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Execuçâo fiscal. IPTU. Prescrição. Agravo improvido. Decisão unanime.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)