Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes mellitus. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Astreintes fixadas dentro dos parâmetros da razoabilidade. Recurso de agravo improvido.
«1. Negativa da secretaria de saúde do estado em fornecer Insulina lantus. ... ()
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