Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias. Tac e tec. Contrato assinado após 30 de abril de 2008. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. ... ()
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