Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)