Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito tributário e processual civil. Apelação da municipalidade interposta fora do prazo de 30 (trinta) dias (v. Art.508 c/c art.188, ambos do CPC/1973). Preclusão temporal. Contagem do prazo recursal a partir da data da vista do procurador municipal nos autos.

«1. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de «ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. (v. STJ REsp 476.769/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6/9/2004; STJ - AgRg no REsp: 1226506 SP 2010/0222313-4, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 22/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2011). ... (Continua)