Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Art. 14. Multa afastada.

«Como não existe pena de multa para o crime de quadrilha (destinada ao tráfico), consoante previsão do Lei 8.078/1990, art. 8º, dos Crimes Hediondos, deve ser afastada a pecuniária também para o crime de associação para o tráfico, art.14 da Lei 6.368/76, por se tratar aquela de lei penal posterior benéfica, que retroage em benefício do réu.... (Continua)