Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7015.4800

1 - TJRS Direito público. Ação de obrigação de fazer. Transporte escolar. Repasse de verbas. Estado. Município. Valor. Apuração. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-c. Direito público não especificado. Ação de obrigação de fazer. Convênios na área da educação entre o estado do rio grande do sul e o município de itacurubi. Violação aos arts. 459, parágrafo único, e 283, ambos do CPC/1973. Inocorrência. Pendência de valores a repassar. Quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Parcial procedência da ação.

«Inexistindo controvérsia acerca da existência de convênios celebrados entre as partes, havendo divergência quanto aos valores pendentes, correta a sentença ao determinar a condenação do réu no pagamento do débito, cujo montante será apurado em perícia, sem que se possa falar em ofensa ao disposto nos artigos 459, parágrafo único e 283, ambos do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 475-C, incluído pela Lei 11.232/05, dependendo a definição do valor devido de prova pericial. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()

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