Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - REJULGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recentes julgados da Corte Suprema que reconhecem a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 210 de seus Recursos Repetitivos aos transportes de cargas. Questão, ademais, que já havia sido decidida pelo C. STJ em Recurso Especial, julgado parcialmente procedente para anular a r. sentença anteriormente proferida e determinar o retorno dos autos à origem para investigação da existência de previsão contratual acerca da tarifação da indenização e de eventual saldo devido em sub-rogação à Seguradora. INDENIZAÇÃO TARIFADA. Possibilidade. Segurada que deixou de contratar a extensão da responsabilidade da transportadora, nos termos do item «3 do Decreto 5.910/2006, art. 22, não tendo indicado o valor real da carga. Dolo ou culpa consciente igualmente não demonstradas. Excepcionalidade prevista no item «5 do referido artigo que, ademais, não tem aplicação ao caso de transporte de cargas, mas tão somente de pessoas ou extravio de bagagens. ACORDO CELEBRADO POSTERIORMENTE À SUB-ROGAÇÃO. Ausência da notificação da transportadora acerca da sub-rogação dos direitos contratante à sua seguradora que implica tão somente no reconhecimento do pagamento efetuado. Leitura dos arts. 292, 347, I e 348, todos do Código Civil. Quitação, porém, verificada ante a ausência de qualquer saldo a ser quitado pela transportadora. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)