Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). ... ()
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