Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Alegação de nulidade. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Necessidade da prova. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o arcabouço probatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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