Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso na entrega das guias trct, no código 01, e cd/sd.
«No direito brasileiro, o CCB, art. 186 impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatado atraso na entrega das guias TRCT, no código 01, e CD/SD à reclamante, em claro descumprimento de obrigação legal, tendo a obreira demonstrado o descumprimento de obrigações básicas no pagamento de obrigações, com inscrição de seu nome, no SCPC (serviço de proteção ao crédito, de abrangência nacional) correta a r. decisão de origem ao impor à empresa a obrigação de arcar com pagamento de indenização por dano moral.... ()
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