Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida que se afigura de rigor, mormente porque o pagamento parcelado não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)