Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de citação. Pessoa jurídica de direito público. Prejuízo não demonstrado.

«1. Quanto à apontada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados na origem, quanto à existência do direito líquido e certo, demanda reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)