Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mais de setecentas gramas de maconha. Negativa de aplicação da causa de diminuição do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Inexistência dos requisitos do art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)