Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Elementos configuradores da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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