Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo, para classe distinta. Cálculo de proventos. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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