Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-c). Orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, determinou a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, «no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) (REsp 1.369.834, SP). ... (Continua)