Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. (1) prevenção. Anterior distribuição de mandamus relativo à mesma ação penal. Art. 71 do RISTJ. (2) CPP, art. 514. Ausência de defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há prevenção, na espécie, a despeito de serem diferentes as partes e a causa de pedir, visto que tanto o HC 66.832 quanto o presente feito tratam de idêntica ação penal, conforme a letra do artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Justiça. ... (Continua)