Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
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