Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18. Inaplicabilidade na espécie. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. A adoção da jurisprudência pacífica desta Corte quanto à desaposentação não implica na declaração de inconstitucionalidade do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18. Vale dizer, a tese defendida pelo ora embargante no recurso especial foi afastada por ser inaplicável à espécie, e não porque o dispositivo da norma em comento possua incompatibilidade com o texto constitucional. ... ()
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