Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Músico militar e cargo de magistério. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Art. 142, II, c/c o CF/88, art. 37, XVI, alínea «c.

«1. O ato impugnado consubstanciou-se no Parecer 010/2010/AC, acolhido pela Secretária de Estado da Administração e da Previdência, pelo qual se determinou ao requerente que optasse por um dos cargos públicos que ocupa, quais sejam, Professor da rede estadual de educação, na disciplina de Educação Artística (Música), com carga horária de 20 horas, ou o cargo de Músico do Exército Brasileiro, para os quais foi aprovado mediante concurso público. ... (Continua)