Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6004.5043.8869

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, ordenando à ré, ora agravante, a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo 0076399616, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações - Agravante que não trouxe aos autos comprovação da contratação - Ausência de irreversibilidade da medida - «Astreintes bem fixadas - Precedentes - RECURSO IMPROVID

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