Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido de forma parcial. Possibilidade de conhecimento por todas as alíneas. Desnecessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A admissão do recurso por apenas uma das alíneas não prejudica o conhecimento pelas demais, não estando Superior Tribunal de Justiça vinculado ao juízo de admissibilidade a quo. Inteligência das Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. ... (Continua)