Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)