Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão de benefício. Tempo de serviço especial. Fator de conversão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício. ... (Continua)