Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade. Necessidade de reexame de provas e exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, e exame de lei local o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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