Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. Alegada omissão acerca de fato novo sustentado após a interposição do recurso especial e antes do seu julgamento em sessão. A questão deveria e poderia ter sido alegada ainda na origem, não se consubstanciando fato novo. ... ()
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