Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Oferecimento de representação contra advogado na ordem dos advogados do Brasil. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar que o ora agravado tinha «fundada dúvida de que seu advogado provavelmente cometera um ilícito, razão pela qual agiu no exercício regular do direito, quando representou contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil. Desse modo, a alteração do acórdão recorrido, tal como pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)