Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Ausência de prequestionamento.
«1. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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