Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão competente, configura, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)