Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 293. Juros moratórios implícitos no pedido principal. Ausência de excesso de execução. Agravo regimental não provido.

«1. «Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada (REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2010). ... (Continua)