Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Alegação de ilicitude da prova base para a denúncia. Interceptação telefônica em outro estado da federação. Fonte independente. Notitia criminis. Desenvolvimento de investigação posterior. Diversas diligências e provas. Estofo da acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Realizada ampla investigação policial com diversas diligências que determinaram o auferimento de variadas provas que estão a lastrear a persecução em análise, não há falar em falta de justa causa, por ilicitude do acervo que dá enredo à denúncia. ... (Continua)