Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso desfiado contra decisão monocrática que desacolheu apelação que visava, por sua vez, reverter sentença de improcedência de pleito voltado à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Pretensão de reversão da decisão monocrática em seu mérito por acenado desalinho ao entendimento firmado no julgamento do Tema 176 pelo STF. Inovação recursal quanto à incidência da aludida tese, não deduzida ao tempo da interposição do apelo. Precedente do STF, para mais, que versa acerca de demanda contratada e não utilizada, o que não é a hipótese destes autos. Interpretação consagrada pelo STJ e perfilhada por esta 11ª Câmara do Direito Público. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)