Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Alegadas dificuldades estruturais e ofensa ao princípio da cooperação que não afastam o reconhecimento do abandono da causa - Processo que ficou paralisado por mais de um ano - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Manutenção da sentença - Recurso não provido.