Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Cabimento de agravo de instrumento. Caráter excepcional. Execução anterior à Lei 11.232/2005. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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