Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Afronta ao CPP, art. 12. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos arts. 188, 400 e 564, IV, todos do CPP. Inocorrência. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Oitiva por meio de carta precatória. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contrariedade aos arts. 1º do CP, e 387, IV, do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XXXIV. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)