Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Médico. Diferenças salariais. Apostilamento. Não violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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