Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança, e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento do STJ, «a jurisprudência desta Corte não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)