Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1.O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote