Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4881.8002.8800

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, CP, art. 400. Alegação de nulidade. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 180.753/SP. Pretensão recursal prejudicada. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração dos antecedentes criminais e da conduta social. Pena majorada sem o cômputo negativo dessas circunstâncias judiciais. Ausência de interesse recursal. Regime inicial. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Fechado. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Recurso exclusivo da defesa. Ne reformatio in pejus. Manutenção do regime semiaberto.

«I. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... ()

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