Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão cc devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência das teses fixadas no IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000 desta Corte e tema 1016 do STJ. Índices previstos em contrato, dentro dos limites impostos na resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do reajuste na última faixa etária acarretou onerosidade excessiva ao consumidor. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Ônus do fornecedor. Substituição do índice abusivo por índice a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.902.327, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti.

Apelação parcialmente provida