Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade demonstrada.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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