Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Contratação de monitor para auxílio nas atividades escolares. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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