Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5365.3000.0700

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público submetido ao regime da CLT. CLT. Pensão por morte. Pedido de complementação com fundamento no CF/88, art. 40, § 5º. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do CF/88, art. 40, § 5º, aos servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Precedentes. ... ()

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