Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.
«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... ()
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