Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.114/10 - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE. 1.

Caráter genérico do Adicional de Local de Exercício (ALE), reconhecido, nos termos da LCE 957/04 e demais diplomas legais supervenientes. 2. Hipótese de aumento disfarçado de vencimentos, e não, mera liberalidade do Estado, tal como defendido no r. pronunciamento jurisdicional minoritário. 3. A parte autora faz jus ao recebimento retroativo dos respectivos valores, anteriormente à LCE 1.114/10. 4. A LCE 1.197/13 não tem o condão de influenciar o julgamento da lide, ante a causa de pedir deduzida pela parte autora na petição inicial. 5. As matérias jurídicas, relacionadas ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência e a aplicação da Lei 11.960/09, extrapolam os limites definidos no v. voto divergente, proferido pelo I. Des. Leonel Costa, de sorte que são insuscetíveis de alteração, em sede de Embargos Infringentes. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ação julgada procedente, por maioria de votos, pela E. Turma Julgadora original. 8. V. Acórdão, recorrido, ratificado. 9. Embargos Infringentes, apresentados pela parte ré, rejeitados... (Continua)