Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.9296.6066.1437

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()

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