Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reconhecimento da legitimidade concorrente do Município de Morro Agudo para a cobrança dos honorários de sucumbência em favor do Município; e, a isenção aplicada nos termos do Estadual 11.608/2003, art. 6º - Cabimento - O Município é parte legítima para cobrar referida verba - Quantia que pertence ao patrimônio da Fazenda Pública e não configura um direito autônomo dos procuradores municipais - Lei Municipal 3.134, de 07/08/2018 - Decisão reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)