Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de importância existente em conta bancária do devedor. Admissibilidade. Ausência de comprovação de se tratar de conta poupança ou de que seja destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso não provido.