Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1006.2300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Prevalência da taxa de juros contratada. Inexistência de capitalização. Avença de parcelas fixas. Irrelevante pretensão de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ante a inexistência de cobranças abusivas ou ilegais. Afastamento da comissão de permanência com outros encargos já promovido pelo juízo. Decisão confirmada. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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